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A ação que tem como pressuposto fático a existência de decisões de constitucionalidade,...

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Q1027887
Teclas de Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE MA - Defensor Público - 2018
A ação que tem como pressuposto fático a existência de decisões de constitucionalidade, em processos concretos, contrárias à posição governamental é conhecida como ação
A
direta interventiva.
B
direta de inconstitucionalidade.
C
declaratória de constitucionalidade.
D
direta de inconstitucionalidade por omissão.
E
difusa de constitucionalidade.