Questão 110189 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Ministério das Relações Exteriores (MRE) 2004

Cargo: Assistente de Chancelaria (Prova 2 - Específica)

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Médio

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Assinale a opção correta

  • A.

    No Brasil, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal

  • B.

    O presidente da República pode, por meio de decreto, conceder aumento de vencimentos aos servidores do Poder Executivo

  • C.

    Somente por iniciativa do presidente da República a Constituição pode ser emendada nos dispositivos em que cuida de direitos e deveres de servidores públicos.

  • D.

    Nenhuma norma da Constituição, mesmo que não seja materialmente constitucional, pode ser alterada por maioria simples ou mesmo absoluta

  • E.

    Acha-se revogado, não mais podendo ser invocado em juízo, o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.