Questão 175383 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas - AM (SEFAZ AM/AM) 2005

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

No tocante a ação direta de constitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, é correto afirmar que:

  • A.

    quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal, citará o Advogado-Geral da União para defender o texto impugnado;

  • B.

    nas ações de inconstitucionalidade, o Conselho Federal da OAB deverá ser previamente ouvido;

  • C.

    podem propor ação direta de inconstitucionalidade, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual;

  • D.

    nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei estadual, as decisões definitivas de mérito, originariamente proferidas pelo STJ, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário;

  • E.

    O Conselho Nacional de Justiça poderá propor ação direta de inconstitucionalidade.