Questão 251093 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Procuradoria Geral do Estado - PA (PGE PA/PA) 2007

Cargo: Advogado

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

No que se refere à aplicação e interpretação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

  • A.

    O Supremo Tribunal Federal (STF) vem entendendo pela viabilidade da intervenção de terceiros e do amicus curiae no processamento da ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.

  • B.

    No âmbito da argüição de descumprimento a preceito fundamental, não há previsão legal de medida liminar.

  • C.

    Conforme entendimento do STF, a técnica de se conferir efeitos ex nunc às decisões proferidas em sede de controle concentrado também pode ser utilizada no âmbito do controle difuso.

  • D.

    No sistema brasileiro, uma vez promulgada uma nova Constituição, as normas constantes da Constituição anterior não são automaticamente revogadas, quando não guardem compatibilidade material com a nova constituição.