Questão 276908 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Controladoria Geral do Estado da Paraíba - PB (CGE/PB) 2008

Cargo: Auditor

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

  • A.

    As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

  • B.

    As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser parâmetros normativos de controle porque são hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte permanente da Constituição Federal.

  • C.

    O município pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça de seu estado, desde que impugne lei municipal em face da constituição estadual.

  • D.

    As decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade não são dotadas de efeito vinculante.

  • E.

    Medidas cautelares são cabíveis apenas em ações diretas de inconstitucionalidade.