A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade deve indicar o dispositivo da...

A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade deve indicar o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado, os fundamentos jurídicos do pedido e a existência de controvérsia judicial relevante acerca da aplicação da disposição objeto da ação.

C
Certo
E
Errado