Questão 372701 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Receita Federal do Brasil (RFB) 2009

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2 - Específica)

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Marque a opção correta.

  • A.

    Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, referidos efeitos serão ex nunc, sendo desnecessário qualquer atuação do Senado Federal.

  • B.

    O Supremo Tribunal Federal não admite controle concentrado pelo Tribunal de Justiça local de lei ou ato normativo municipal contrário, diretamente, à Constituição Federal.

  • C.

    Proclamada a inconstitucionalidade do dispositivo, pelo Supremo Tribunal Federal, julgar-se-á improcedente a ação direta de inconstitucionalidade.

  • D.

    Atos estatais de efeitos concretos se submetem, em sede de controle concentrado, à jurisdição abstrata.

  • E.

    As Súmulas, por apresentarem densidade normativa, são submetidas à jurisdição constitucional concentrada.