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É cabível ação rescisória contra decisão proferida em ação...
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Q421853
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
É cabível ação rescisória contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da decisão.
C
Certo
E
Errado