Questão 4254 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Tribunal de Contas de Minas Gerais - MG (TCE/MG) 2005

Cargo: Auditor

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão

  • a.

    eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta.

  • b.

    efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

  • c.

    efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes.

  • d.

    eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional.

  • e.

    efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.