Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo ...

1
Q4254
Teclas de Atalhos
Compartilhar

Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão

a

eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta.

b

efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

c

efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes.

d

eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional.

e

efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.