Nos termos da Constituição Federal, as decisões
definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade,
produzirão
a
eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente
aos órgãos da administração direta e indireta.
b
efeitos entre as partes e eficácia vinculante em
relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
c
efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso
oficial e eficácia entre as partes.
d
eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução
do Senado suspensiva dos efeitos da norma
inconstitucional.
e
efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo,
nas esferas federal, estadual e municipal.
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