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Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas...
Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão
a
eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta.
b
efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
c
efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes.
d
eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional.
e
efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.