Imagem de fundo

Qual a ação cabível para verificar a constitucionalidade de uma Lei Federal que fora ed...

Ano: 2012
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB
Prova: FUNCAB - MPE RO - Analista - Área Informações e Pesquisa - 2012

Qual a ação cabível para verificar a constitucionalidade de uma Lei Federal que fora editada anteriormente à Constituição Federal de 1988?

A

Ação direta de inconstitucionalidade.

B

Ação declaratória de constitucionalidade.

C

Ação indireta de constitucionalidade.

D

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

E

Ação popular.