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Qual a ação cabível para verificar a constitucionalidade de...
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Q503768
Teclas de Atalhos
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Qual a ação cabível para verificar a constitucionalidade de uma Lei Federal que fora editada anteriormente à Constituição Federal de 1988?
A
Ação direta de inconstitucionalidade.
B
Ação declaratória de constitucionalidade.
C
Ação indireta de constitucionalidade.
D
Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
E
Ação popular.