Imagem de fundo

A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode

1
Q509173
Teclas de Atalhos
Compartilhar

A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode

A

ter por objeto lei estadual.

B

ter por objeto ato normativo federal.

C

ser ajuizada por Governador de estado.

D

ser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial relevante.

E

ser ajuizada pelo Governador do Distrito Federal.