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A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode
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Q509173
Direito Constitucional
Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON
Teclas de Atalhos
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A ação declaratória de constitucionalidade NÃO pode
A
ter por objeto lei estadual.
B
ter por objeto ato normativo federal.
C
ser ajuizada por Governador de estado.
D
ser ajuizada somente depois de demonstrada controvérsia judicial relevante.
E
ser ajuizada pelo Governador do Distrito Federal.