Questão 695080 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Petrobras (Petrobras) 2012

Cargo: Advogador Júnior

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

A Súmula Vinculante no 21, editada pelo STF, dispõe que

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Se fosse aprovada uma lei ordinária pelo Congresso Nacional, contrariando o disposto na referida súmula, seria cabível ajuizar a seguinte ação junto ao STF:

  • A. Reclamação
  • B. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
  • C. Ação Declaratória de Constitucionalidade
  • D. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
  • E. Ação Direta de Inconstitucionalidade