Questão 695080 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Concurso: Petrobras (Petrobras) 2012
Cargo: Advogador Júnior
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Nível: Superior
Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
A Súmula Vinculante no 21, editada pelo STF, dispõe que
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Se fosse aprovada uma lei ordinária pelo Congresso Nacional, contrariando o disposto na referida súmula, seria cabível ajuizar a seguinte ação junto ao STF:
- A. Reclamação
- B. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
- C. Ação Declaratória de Constitucionalidade
- D. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
- E. Ação Direta de Inconstitucionalidade