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Q695080
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
A Súmula Vinculante no 21, editada pelo STF, dispõe que
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Se fosse aprovada uma lei ordinária pelo Congresso Nacional, contrariando o disposto na referida súmula, seria cabível ajuizar a seguinte ação junto ao STF:
A
Reclamação
B
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
C
Ação Declaratória de Constitucionalidade
D
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
E
Ação Direta de Inconstitucionalidade