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Q74075

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan

Prova: Instituto Consulplan - CEAGESP - Advogado - 2006

Os Tribunais e os respectivos Órgãos Especiais poderão declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público:

A

por maioria simples

B

por maioria absoluta

C

por maioria qualificada

D

por unanimidade

E

N.R.A.

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