Questão 844511 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT 11) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

O partido político X, que não tem representação no Congresso Nacional, deseja ver declarada inconstitucional determinada lei federal para o que pretende propor ação direta de inconstitucionalidade. Ao consultar a Constituição Federal, verifica que é competente para processar e julgar, originariamente, a aludida ação, o
  • A. Supremo Tribunal Federal, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la.
  • B. Supremo Tribunal Federal, não possuindo, porém, o partido político X legitimidade para propô-la.
  • C. Superior Tribunal de Justiça, não possuindo, porém, o partido político X legitimidade para propô-la.
  • D. Superior Tribunal de Justiça, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la.
  • E. Superior Tribunal de Justiça, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la, apenas se autorizado expressamente pelo Congresso Nacional.