Questão 859052 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE MT) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
  • A. A instauração do processo de controle de constitucionalidade, para fins de intervenção, é privativa do procurador-geral da República.
  • B. Em razão da cláusula de reserva de plenário, o controle de constitucionalidade incidental não pode ser exercido por juízos singulares de primeiro grau.
  • C. Caso o Distrito Federal, no exercício de sua competência legislativa estadual, edite ato normativo proibindo determinado serviço de transporte, poderá ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade no STF a fim de que a insegurança jurídica seja afastada.
  • D. Compete ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
  • E. É cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental com a finalidade de se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.