Questão 864194 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) 2015

Cargo: Juiz Substituto

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

No tocante às ações de controle concentrado, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.
  • A. Cabe ao STF processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
  • B. A despeito do caráter dúplice da ADI, o indeferimento de medida cautelar não dá margem à propositura de reclamação, visto que essa decisão não possui efeito vinculante.
  • C. A ADPF pode ser utilizada para o fim de rever ou cancelar súmula vinculante.
  • D. Dado o caráter subsidiário e complementar da ADPF, o município tem legitimidade para propô-la.
  • E. Não é cabível medida cautelar em ADI por omissão.