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O governador poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Suprem...

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Q867281
Teclas de Atalhos
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Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PGE ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria - 2008
O governador poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei em comento, por vício de iniciativa, em razão de ela criar despesas sem indicação da fonte de custeio.
C
Certo
E
Errado