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O governador poderá ajuizar ação direta de...
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Q867281
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O governador poderá ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal
Federal (STF) contra a lei em comento, por vício de
iniciativa, em razão de ela criar despesas sem indicação da
fonte de custeio.