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Não se admite ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, cujo objeto seja ato...
1
Q867988
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TCDF - Procurador do Ministério Público - 2013
Texto associado
Não se admite ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, cujo objeto seja ato normativo editado pelo DF no exercício de competência que a CF reserve aos municípios, tal como a disciplina e polícia do parcelamento do solo.
C
Certo
E
Errado
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