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Q867988
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Não se admite ação direta de inconstitucionalidade, perante o
STF, cujo objeto seja ato normativo editado pelo DF no
exercício de competência que a CF reserve aos municípios, tal
como a disciplina e polícia do parcelamento do solo.
C
Certo
E
Errado