Questão 9035 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: ControladoriaGeral da União (CGU) 2006

Cargo: Analista de Finanças e Controle AFC - Área Correição (Prova 3 - Específica)

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.

  • a.

    No controle de constitucionalidade concentrado, a aferição de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, de uma norma promulgada e publicada sob a égide do texto constitucional anterior é feita em face do texto em vigor.

  • b.

    Nas ações declaratórias de constitucionalidade, é obrigatória a atuação do Advogado-Geral da União no processo como curador da presunção de constitucionalidade da lei.

  • c.

    Não se aplica no direito brasileiro o instituto da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade.

  • d.

    Não é possível a concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.

  • e.

    É requisito de admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade a demonstração de existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.