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Prefeito municipal possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucional...
1
Q959792
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área Direito - 2018
Texto associado
Prefeito municipal possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade contra lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado
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