Questão 978894 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Concurso: Tribunal de Justiça de Alagoas - AL (TJ AL/AL) 2018 (2ª edição)
Cargo: Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça Avaliador Federal
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nível: Superior
Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Na última semana, foi promulgada a Lei XY, do Estado Beta, que
alterava as normas ambientais afetas à utilização de recursos
hídricos. O Partido Político Alfa, que somente contava com
representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado
Federal, decidiu ajuizar arguição de descumprimento de preceito
fundamental. Afinal, entendia que a Lei XY, além de formalmente
inconstitucional, iria causar imensos danos à saúde da população.
À luz da sistemática constitucional, a arguição de
descumprimento de preceito fundamental:
- A. não poderia ser utilizada, pois não é instrumento adequado para se discutir a validade de lei estadual;
- B. poderia ser utilizada, pois é o principal instrumento de controle de constitucionalidade existente;
- C. não poderia ser utilizada, já que não atendido o requisito da subsidiariedade;
- D. poderia ser utilizada, mas não com o objetivo de discutir o vício de inconstitucionalidade formal;
- E. não poderia ser utilizada, em razão da ausência de legitimidade do Partido Político Alfa.