Questão 978894 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Tribunal de Justiça de Alagoas - AL (TJ AL/AL) 2018 (2ª edição)

Cargo: Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça Avaliador Federal

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Na última semana, foi promulgada a Lei XY, do Estado Beta, que alterava as normas ambientais afetas à utilização de recursos hídricos. O Partido Político Alfa, que somente contava com representantes na Câmara dos Deputados, não no Senado Federal, decidiu ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental. Afinal, entendia que a Lei XY, além de formalmente inconstitucional, iria causar imensos danos à saúde da população. À luz da sistemática constitucional, a arguição de descumprimento de preceito fundamental:
  • A. não poderia ser utilizada, pois não é instrumento adequado para se discutir a validade de lei estadual;
  • B. poderia ser utilizada, pois é o principal instrumento de controle de constitucionalidade existente;
  • C. não poderia ser utilizada, já que não atendido o requisito da subsidiariedade;
  • D. poderia ser utilizada, mas não com o objetivo de discutir o vício de inconstitucionalidade formal;
  • E. não poderia ser utilizada, em razão da ausência de legitimidade do Partido Político Alfa.