Questão 996756 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Ministério Público de Alagoas - AL (MPE AL/AL) 2018

Cargo: Analista do Ministério Público - Área Jurídica

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao analisar recurso de apelação interposto pela parte autora, constatou que o recorrente tinha requerido a aplicação da Lei Federal nº QR3/18, que fora considerada inconstitucional pelo juízo de primeiro grau em sua sentença. Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle difuso de constitucionalidade realizado pelos tribunais, é correto afirmar que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
  • A. deve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar que o Supremo Tribunal Federal analise a referida lei.
  • B. deve suspender o exame do recurso de apelação e aguardar que o pleno do Tribunal autorize a aplicação da lei.
  • C. não pode negar-se a aplicar a lei federal, o que somente é possível no âmbito da Justiça Federal.
  • D. pode reconhecer a inconstitucionalidade da referida lei e deixar de aplicá-la ao caso concreto.
  • E. pode reconhecer a constitucionalidade da referida lei e aplica-la ao caso concreto.