Questão 1046656 - Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Concurso: Polícia Civil do Distrito Federal - DF (PCDF/DF) 2015

Cargo: Delegado de Polícia

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

No que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
  • A. Conforme entendimento do STF, as comissões parlamentares de inquérito podem, desde que fundamentadamente, quebrar o sigilo fiscal, telefônico e bancário, mesmo na hipótese de haver investigação judicial em curso, sobre os mesmos fatos e pessoas, com decretação de segredo de justiça.
  • B. O STF é competente para julgar ação popular proposta pelo presidente da República.
  • C. Conforme preceito constitucional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão submetidas às regras da Lei n.º 8.666/1993, mas apenas aos princípios constitucionais da administração pública, o que significa que os atos praticados nas licitações e nos contratos por essas empresas estatais não estarão sujeitos à impugnação via mandado de segurança, mas por meio de ação própria.
  • D. Suponha-se que um contrato administrativo de concessão de serviço público tenha sido firmado, e prorrogado sem licitação. Nesse caso, o termo inicial do prazo prescricional para apurar eventual ato de improbidade administrativa será a data do ato ilegal e não o término de vigência do referido contrato.
  • E. O TCU não tem competência para sustar ou anular, por meio de decisão própria, contratos administrativos que foram firmados com violação à CF ou à lei.