Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Sobre as disposições constitucionais e legais atinentes à Administração Pública, está CORRETA a seguinte afirmação

  • A.

    As funções de confiança devem ser exercidas prioritariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

  • B.

    A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às agências reguladoras.

  • C.

    A administração poderá admitir agentes comunitários de saúde e agentes de endemias pelo regime estatutário.

  • D.

    A proibição ao nepotismo é direcionada a impedir a contratação de parentes para cargos comissionados, não abrangendo as funções de confiança exercidas por servidores efetivos.

  • E.

    Conforme a proibição inserta na Súmula Vinculante 13 do STF, a esposa do prefeito municipal não pode ocupar cargo de secretária de ação social no âmbito daquele mesmo município.