Sobre as disposições constitucionais e legais atinentes à Administração Pública, está
CORRETA a seguinte afirmação
A
As funções de confiança devem ser exercidas prioritariamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo.
B
A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às agências
reguladoras.
C
A administração poderá admitir agentes comunitários de saúde e agentes de
endemias pelo regime estatutário.
D
A proibição ao nepotismo é direcionada a impedir a contratação de parentes para
cargos comissionados, não abrangendo as funções de confiança exercidas por
servidores efetivos.
E
Conforme a proibição inserta na Súmula Vinculante 13 do STF, a esposa do prefeito
municipal não pode ocupar cargo de secretária de ação social no âmbito daquele
mesmo município.
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