Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

A respeito do tratamento dado aos servidores públicos pela CF, assinale a opção correta.

  • A.

    O agente de autarquia federal responde pessoal e exclusivamente pelos danos que, nessa qualidade, causar a terceiros.

  • B.

    O servidor público de órgão da administração direta investido no mandato de senador da República poderá acumular ambas as funções.

  • C.

    A perda de função pública em razão de improbidade administrativa prejudica eventual ação penal cabível.

  • D.

    É imprescritível a ação de ressarcimento de prejuízo ao erário decorrente de ato ilícito praticado por servidor.

  • E.

    É vedada a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria em cargo público com a remuneração de outro cargo público, independentemente de serem eles acumuláveis.