Questão 936076 - Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Considere que o estado de Pernambuco tenha editado lei autorizando a contratação, pelo período de 2 anos, de 20 procuradores do estado, alegando o excesso de serviço para o quadro atual da Procuradoria de Estado e o interesse público na contratação por prazo determinado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A lei em comento é inconstitucional, pois a exceção constitucional que autoriza a contratação por tempo determinado não admite a contratação para cargos típicos de carreira, como aqueles relativos à área jurídica.
  • C. Certo
  • E. Errado