Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 Da família, criança, adolescente, jovem e idoso (artigos 226 a 230 da CF)

Considerada documento basilar para a proteção internacional dos direitos humanos, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

  • A.

    possui valor meramente declaratório; portanto, não gera obrigações aos Estados.

  • B.

    gera obrigações somente para Estados soberanos que a ratificaram e promulgaram para fins de incorporação ao direito interno.

  • C.

    foi promulgada no Brasil logo após a sua assinatura.

  • D.

    é ato de organização internacional, de modo que prescinde de incorporação ao direito interno, como se exige para tratados ordinários de direitos humanos.

  • E.

    constitui relevante tratado internacional do período posterior à Segunda Guerra.