Questão 1136781 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Tribunal de Justiça do Maranhão  - MA (TJ MA/MA) 2019

Cargo: Oficial de Justiça

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Acerca do que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,

  • A.

    ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, ainda que nos casos de crime propriamente militar, definidos em lei.

  • B.

    às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante a infância da criança.

  • C.

    a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

  • D.

    será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.

  • E.

    é livre a locomoção no território nacional em tempos de guerra ou de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens