Questão 120359 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT 4) 2006

Cargo: Técnico Judiciário - Área: Administrativa

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

No que tange aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que

  • A.

    é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

  • B.

    as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

  • C.

    as entidades associativas, mesmo que expressamente autorizadas, só podem representar seus filiados no âmbito administrativo e não no judicial.

  • D.

    a criação de associações depende de autorização judicial, permitido, em qualquer caso, a interferência estatal em seu funcionamento.

  • E.

    ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.