No que tange aos Direitos e Garantias Fundamentais, é...

é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

as entidades associativas, mesmo que expressamente autorizadas, só podem representar seus filiados no âmbito administrativo e não no judicial.

a criação de associações depende de autorização judicial, permitido, em qualquer caso, a interferência estatal em seu funcionamento.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.