Questão 23770 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Tribunal de Justiça do Paraná  - PR (TJ PR/PR) 2005

Cargo: Contador e Avaliador dos Juizados Especiais - Área Contábil

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Nível: Superior

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Quanto ao direito constitucional que permite a todos a obtenção de certidões, é correto afirmar que:

  • A.

    tal direito ainda não pode ser exercido, pois, não possuindo aplicabilidade imediata, carece de regulamentação.

  • B.

    mediante pagamento de taxas, qualquer pessoa possui o direito de obter certidões sobre qualquer pessoa.

  • C.

    independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

  • D.

    independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidões em entidade de qualquer natureza, por se tratar de direito indisponível.

  • E.

    o mandado de injunção é o remédio que assegura às pessoas físicas o direito de obter certidões sobre empresas perante as juntas comerciais.