Questão 396511 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Tribunal de Justiça do Paraná  - PR (TJ PR/PR) 2009

Cargo: Técnico Judiciário

Banca: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Nível: Médio

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Assinale a alternativa correta.

  • A.

    Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, exceto nos casos de crimes contra a administração pública.

  • B.

    A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

  • C.

    A pena de morte é absolutamente vedada pela Constituição Federal.

  • D.

    Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.