Assinale a alternativa correta.
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, exceto nos casos de crimes contra a administração pública.
A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.
A pena de morte é absolutamente vedada pela Constituição Federal.
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.