Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, exceto nos casos de crimes contra a administração pública.

B

A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

C

A pena de morte é absolutamente vedada pela Constituição Federal.

D

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.