Assinale a alternativa correta. - Gran Questões
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Q396511
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta.


A

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, exceto nos casos de crimes contra a administração pública.


B

A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.


C

A pena de morte é absolutamente vedada pela Constituição Federal.


D

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.