A Constituição da República assegura a todos, independentemente
do pagamento de taxas,
A
o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
B
a obtenção de certidões em repartições públicas e
estabelecimentos privados, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal.
C
o registro civil de nascimento, a certidão de casamento
e a certidão de óbito.
D
as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado
de segurança.
E
a prestação de assistência jurídica integral pelo
Estado.