Questão 552957 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT 6) 2012

Cargo: Técnico Judiciário - Área: Administrativa

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações

  • A.

    dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

  • B.

    podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública.

  • C.

    dependem do registro de seu estatuto em cartório, com a indicação de, no mínimo, três integrantes, para serem formalmente reconhecidas.

  • D.

    só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.

  • E.

    podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente.