O art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que, dentre outros, são direitos e garantias fundamentais individuais
a liberdade de consciência e de crença.
a educação e a saúde.
o trabalho e a liberdade de culto.
o lazer e a previdência social.
a pluralidade racial e a proteção contra todas as formas de discriminação.
