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No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, a CF incorpora o princ...
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Q704607
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - DPF - Contador - 2014
Texto associado
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, a CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei penal, em respeito ao princípio da legalidade.
C
Certo
E
Errado
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