Questão 98567 - Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Concurso: Prefeitura de Recife - PE 2003

Cargo: Contador

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Superior

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

Assinale a assertiva correta.

  • A.

    A autoridade policial pode suspender as atividades de associação, quando elas ferirem o interesse público.

  • B.

    Não é invocável a garantia constitucional do direito adquirido contra disposição expressa de lei de ordem pública.

  • C.

    Nenhuma lei no Brasil pode ter efeito retroativo.

  • D.

    A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, mas admite a pena de prisão perpétua.

  • E.

    Os atos processuais são em princípio públicos, podendo, entretanto, a lei restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.