Questões de Concurso de Disposições gerais (artigo 37 da CF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 37268

Concurso Técnico - Área Pessoal 2007

Questão 28

MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.

Nível Superior

Detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Estamos falando dos Órgãos:

  • A.

    Superiores.

  • B.

    Subalternos.

  • C.

    Autônomos.

  • D.

    Independentes.

Questão de Concurso - 432910

Concurso DETRAN ES Técnico Superior - Área Advogado 2010

Questão 58

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando o que dispõe a CF sobre a administração pública, julgue os itens subsequentes.

As entidades que compõem a administração indireta, como a empresa pública, a sociedade de economia mista, a autarquia e a fundação, somente podem ser criadas por lei específica.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 390377

Concurso TRF 5 Juiz Substituto 2009

Questão 73

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco editou a Lei n.º X/2008, de iniciativa do governador, reformulando vários aspectos (criação de cargos, regime jurídico dos servidores, remuneração, transferência de detentos, procedimentos etc.) do sistema penitenciário do Estado. Entre os dispositivos dessa lei, incluem-se os seguintes:

Art. 4.º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, o quadro suplementar de assistente jurídico penitenciário, sendo assegurado ao servidor estadual investido na função de assistente jurídico de estabelecimento penitenciário o direito de permanecer nessa função, que será extinta com a respectiva vacância. Parágrafo único – Fica limitado a cinquenta o número de funções do quadro suplementar a que se refere o caput deste artigo, sendo atribuída a seus ocupantes a remuneração correspondente à de defensor público de 1.ª classe, observada a carga horária deste.

Art. 5.º O estágio probatório dos servidores ocupantes do quadro criado no artigo 4.º é de dois anos.

Art. 6.º A remuneração dos agentes penitenciários passa a ser de R$ 1.125,00 (um mil, cento e vinte cinco reais).

Em face dos aspectos hipotéticos da Lei n.º X/2008 e das disposições constitucionais relativas à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

  • A.

    Considerando que tenham sido colocados no quadro criado pelo art. 4. o da lei em questão servidores originariamente aprovados em concurso público — para os cargos de analista de administração e guarda penitenciário — que já auxiliavam juridicamente os presos, é correto afirmar que tal lei não violou o princípio do concurso público, pois a norma apenas regularizou uma situação de fato existente.

  • B.

    Segundo o entendimento mais recente do STJ, a redação do art. 5.º da Lei n.º X/2008 seria incompatível com o dispositivo constitucional, que confere estabilidade ao servidor público após três anos de efetivo exercício.

  • C.

    Somente será necessária nova publicação do valor da remuneração dos agentes penitenciários quando houver modificação desse valor.

  • D.

    Não há vício de constitucionalidade no art. 6.º da lei em apreço.

  • E.

    A referida lei não violou o dispositivo constitucional que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Questão de Concurso - 278617

Concurso MDS Atividade Técnica de Complexidade Gerencial - Área Administrador de Rede 2008

Questão 17

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens de 16 a 25, relativos ao direito constitucional

A aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos é o pressuposto jurídico exigido pela CF para a investidura em cargo ou emprego público, inclusive nas hipóteses de nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 337630

Concurso TRT 18 Analista Judiciário - Área Execução de Mandados 2008

Questão 23

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Com relação à Administração Pública, considere:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

IV. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Está correto o que consta APENAS em

  • A.

    I e III.

  • B.

    I e IV.

  • C.

    II e III.

  • D.

    II e IV.

  • E.

    III e IV.

Questão de Concurso - 311839

Concurso STF Analista Judiciário - Área Analista de Sistemas 2008

Questão 56

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes

O edital de um concurso público pode estabelecer limite mínimo de idade para candidato, desde que exista expressa previsão legal que autorize essa exigência.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 303232

Concurso ABIN Agente de Inteligência - Língua Espanhola 2008

Questão 107

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

No que se refere à administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A regra constitucional que determina o limite máximo de remuneração e subsídio na administração pública não é autoaplicável.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 312948

Concurso TJDFT Analista Judiciário - Área: Administrativa 2007

Questão 110

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca da organização do Estado, na forma como prevista pela Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Estaria em conformidade com a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 297421

Concurso SEBRAE BA Analista Técnico - Área Gestão Operacional 2008

Questão 120

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 255522

Concurso TRE TO Analista Judiciário - Área Analista de Sistemas 2006

Questão 11

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Seria compatível com a Constituição da República uma lei do estado de Tocantins que estabelecesse que

  • A.

    a realização de manifestações políticas em lugares públicos deveria ser previamente autorizada pelas autoridades policiais

  • B.

    os professores de ensino religioso da rede pública de ensino deveriam ser adeptos de religiões cristãs.

  • C.

    os cargos públicos de provimento efetivo deveriam ser reservados aos brasileiros natos.

  • D.

    todo habitante das zonas urbanas deveria ser membro da associação de moradores do seu bairro.

  • E.

    50% dos cargos comissionados da administração estadual deveriam ser ocupados por servidores investidos em cargos de provimento efetivo