Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)

Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

  • A.

    a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem insti-tuídas poderá ser atribuída a juízes de direito.

  • B.

    as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.

  • C.

    o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica.

  • D.

    o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.