Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)

Em relação ao direito constitucional, assinale a opção correta

  • A.

    A norma constitucional que prevê a liberdade de convicção religiosa tem maior hierarquia que a norma constitucional que estabelece a imunidade tributária dos locais destinados a cultos religiosos.

  • B.

    Compete ao Poder Legislativo fiscalizar as atividades do Poder Executivo.

  • C.

    Compete ao presidente da República apreciar, para fins de sanção ou veto, as leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição da República e os decretos legislativos.

  • D.

    Havendo colisão entre um princípio constitucional previsto no texto original da Constituição da República e um princípio introduzido por emenda constitucional, deve prevalecer o primeiro.

  • E.

    É vedado ao Poder Judiciário interpretar ampliativamente normas definidoras de direitos fundamentais.