Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento

Julgue os itens a seguir, relativos à organização dos poderes do Estado.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, dentro do período determinado por lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados na forma da lei.

  • C. Certo
  • E. Errado