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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de...
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Q194105
Teclas de Atalhos
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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, dentro do período determinado por lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados na forma da lei.
C
Certo
E
Errado