Questão 961968 - Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)

Concurso: Câmara de Salvador - BA (Câmara de Salvador/BA) 2018

Cargo: Especialista - Área Advogado

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 Finanças públicas (artigos 163 a 169 da CF) Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)

O Vereador João, ao analisar o projeto de Lei Orçamentária Anual apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, decidiu apresentar uma emenda que se mostrava plenamente compatível com o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ocorre que, para apresentá-la, deveria indicar os recursos necessários.

À luz da sistemática constitucional, esses recursos podem advir da anulação de despesas que digam respeito a:

  • A. dotações para pessoal;
  • B. serviço da dívida;
  • C. programas sociais;
  • D. transferências tributárias para outros Municípios;
  • E. dotações para encargo de pessoal.