Questões de Concurso de Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1051446

Concurso PGE PE Analista Administrativo de Procuradoria - Área Gestão Pública 2018

Questão 116

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, julgue os itens subsequentes. A fiscalização do orçamento público realizada pelo controle externo é exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 988392

Concurso PC SP Investigador de Polícia 2018

Questão 59

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
  • A. de maneira exclusiva, pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
  • B. pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  • C. pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo Ministério Público, por meio de controle interno.
  • D. privativamente, pelo Poder Judiciário, mediante controle externo.
  • E. pelo Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.

Questão de Concurso - 971376

Concurso PC BA Investigador de Polícia 2018

Questão 99

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Segundo a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será efetuada, no âmbito federal, pelo
  • A. controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.
  • B. controle interno, que deverá remeter suas conclusões para análise e ratificação do Tribunal de Contas da União.
  • C. controle externo, realizado pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.
  • D. controle interno de cada Poder, o que dispensa a necessidade de existência de um controle externo.
  • E. controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Questão de Concurso - 1139732

Concurso TCE Procurador 2019

Questão 9

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em relação à natureza jurídica e à eficácia das decisões dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.


I De acordo com a jurisprudência do STF, os tribunais de contas fazem parte do Poder Legislativo e estão subordinados a esse poder no que diz respeito às suas funções administrativas. 


II O Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão de controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, possui competência para regular matéria relacionada aos tribunais de contas, pois os membros dessas cortes possuem impedimentos e garantias equivalentes aos dos demais membros da magistratura. 


III De acordo com o STF, não compete aos tribunais de contas proceder à execução de suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa, apesar de estas terem eficácia de título executivo.



Assinale a opção correta.


  • A.

    Apenas o item II está certo.

  • B.

    Apenas o item III está certo.

  • C.

    Apenas os itens I e II estão certos.

  • D.

    Apenas os itens I e III estão certos.

  • E.

    Todos os itens estão certos.

Questão de Concurso - 877253

Concurso PGE MT Analista PGE - Área Bacharel em Direito 2016

Questão 34

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Todo órgão público é submetido a controles interno e externo no que diz respeito a aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais. A Constituição Federal estabelece a sistemática desses controles e prevê que o controle externo é exercido
  • A. pelos Tribunais de Contas.
  • B. pelo Poder Legislativo.
  • C. pelo Poder Executivo.
  • D. pelo Poder Judiciário.
  • E. pelo Conselho Nacional de Justiça.

Questão de Concurso - 1046025

Concurso CRA Advogado 2018

Questão 86

Instituto Quadrix

Nível Superior

Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens de 86 a 90, concernentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira. Não colide com as atribuições do TCU a competência da Controladoria‐Geral da União de fiscalizar, internamente, a aplicação de verbas federais provenientes do orçamento do Executivo.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1046026

Concurso CRA Advogado 2018

Questão 87

Instituto Quadrix

Nível Superior

Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens de 86 a 90, concernentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira. É vedado aos tribunais de contas, que são estranhos à estrutura do Poder Judiciário, realizar controle de constitucionalidade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1046027

Concurso CRA Advogado 2018

Questão 88

Instituto Quadrix

Nível Superior

Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens de 86 a 90, concernentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira. A fiscalização orçamentária e financeira desempenhada pelo TCU alcança a possibilidade legal de revisão preventiva e prévia da validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1046028

Concurso CRA Advogado 2018

Questão 89

Instituto Quadrix

Nível Superior

Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens de 86 a 90, concernentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira. Ao TCU é garantida a possibilidade do exercício de poder geral de cautela para indisponibilidade de bens de possíveis responsáveis por lesão ao erário.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1046029

Concurso CRA Advogado 2018

Questão 90

Instituto Quadrix

Nível Superior

Segundo a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens de 86 a 90, concernentes ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à fiscalização orçamentária e financeira. Não é a natureza ou a instância federativa a que se vincula determinado ente que atrai ou não a competência do TCU, mas sim a origem dos recursos versados.
  • C. Certo
  • E. Errado